A publicidade dos actos administrativos é uma obrigação do Estado e um direito do cidadão, reforçado pela Lei n.º 34/2014, de 31 de Dezembro, sobre o direito à informação. Esta página organiza, desde já, a estrutura de consulta dos editais e comunicados do distrito, para que a sua publicação se faça de forma clara, datada e pesquisável.
Editais e comunicados publicados
Os documentos serão disponibilizados na íntegra, com referência, data e serviço emissor, após validação pela Administração do Distrito.
O que são editais e comunicados
O edital é a forma tradicional de tornar pública uma decisão ou um chamamento da administração: prazos de processos, convocatórias, consultas às comunidades, avisos de cadastro e outros actos que devem chegar ao conhecimento de todos. O comunicado é uma informação oficial da Administração do Distrito sobre matérias de interesse público, como o funcionamento dos serviços ou a resposta a situações de emergência. Ambos continuam a ser afixados nos locais de estilo — na Secretaria Distrital e nas sedes dos postos administrativos — e passarão a ser igualmente publicados neste portal.
Como serão identificados
Para facilitar a consulta e a citação, cada documento publicado nesta página apresentará sempre os mesmos elementos de identificação:
- Referência
- Número sequencial anual atribuído pelo serviço emissor, que permite citar o documento sem ambiguidade.
- Data
- Data de assinatura do documento e data da sua publicação no portal.
- Serviço emissor
- Administração do Distrito, serviço distrital ou posto administrativo que emite o documento.
- Estado
- Indicação de que o documento está em consulta, em vigor ou arquivado.
Categorias em preparação
As categorias abaixo correspondem à organização prevista para o arquivo. Nenhum documento é publicado nesta versão de demonstração; os conteúdos serão carregados na íntegra após validação pela Administração do Distrito.
- Editais dos serviços distritaisDecisões, prazos e convocatórias do SDAE, do SDEJT, do SDSMAS e do SDPI.A PUBLICAR
- Comunicados da Administração do DistritoInformação oficial sobre o funcionamento dos serviços e matérias de interesse público.A PUBLICAR
- Avisos dos postos administrativosAvisos locais de Moamba-Sede, Pessene, Ressano Garcia e Sábiè.A PUBLICAR
Após a validação institucional, os editais e comunicados serão publicados na íntegra, com referência, data e serviço emissor, mantendo-se em arquivo os documentos que deixarem de estar em vigor. Os anúncios de concursos e de aquisições do Estado terão espaço próprio nas páginas Concursos públicos e Contratação pública.
Enquanto decorre a preparação do arquivo, o cidadão pode obter informação sobre actos e prazos junto dos serviços de atendimento ao cidadão, na Secretaria Distrital e nas sedes dos postos administrativos.