[{"data":1,"prerenderedAt":146},["ShallowReactive",2],{"page:transparencia":3},{"slug":4,"section":4,"title":5,"description":6,"topic":7,"hero":13,"meta":16,"stats":20,"blocks":37,"aside":115},"transparencia","Transparência e informação pública","Transparência do Governo do Distrito de Moamba: o direito à informação (Lei 34\u002F2014), o que o portal publica — planos, orçamentos, relatórios e contratação — e como pedir informação.",{"title":5,"description":8,"bullets":9},"Conheça os instrumentos de planeamento, prestação de contas e acesso à informação.",[10,11,12],"Planos e orçamentos autorizados para publicação.","Relatórios de execução e balanços de actividades.","Procedimentos e contactos para acesso à informação pública.",{"eyebrow":14,"heading":5,"intro":15},"TRANSPARÊNCIA · INFORMAÇÃO PÚBLICA","O acesso à informação é um direito de todos os cidadãos e um dever da administração pública. Nesta secção, o Governo do Distrito de Moamba reúne os instrumentos que permitem acompanhar a acção governativa — planos, orçamento, relatórios e contratação pública — e explica como pedir informação à administração.",{"updatedAt":17,"responsible":18,"status":19},"2026-10-14","Administração do Distrito de Moamba","em-validacao",[21,25,29,33],{"value":22,"label":23,"note":24},"2014","LEI DO DIREITO À INFORMAÇÃO","Lei n.º 34\u002F2014, de 31 de Dezembro",{"value":26,"label":27,"note":28},"101.º","PAÍS DO MUNDO A ADOPTAR A LEI","CEDIMO — Centro de Documentação e Informação de Moçambique",{"value":30,"label":31,"note":32},"15.º","PAÍS DE ÁFRICA COM ESTA LEI","CEDIMO",{"value":34,"label":35,"note":36},"2015","REGULAMENTO DA LEI","Decreto n.º 35\u002F2015, de 31 de Dezembro",[38,42,46,48,50,56,58,60,96,99,101,103,105,109,111,113],{"type":39,"lead":40,"html":41},"paragraph",true,"A transparência da acção governativa é um dever legal e um compromisso desta administração. Esta página é o ponto de entrada da secção de transparência do portal: apresenta o quadro jurídico do direito à informação em Moçambique, indica o que o Governo do Distrito de Moamba se compromete a publicar e explica, em termos simples, como qualquer pessoa pode pedir informação de interesse público.",{"type":43,"level":44,"text":45},"heading",2,"O direito à informação em Moçambique",{"type":39,"html":47},"O direito à informação está consagrado na Constituição da República e foi desenvolvido pela Lei n.º 34\u002F2014, de 31 de Dezembro — a Lei do Direito à Informação —, regulamentada pelo Decreto n.º 35\u002F2015, de 31 de Dezembro. Com a adopção desta lei, Moçambique tornou-se o 101.º país do mundo e o 15.º de África a dispor de legislação específica sobre o acesso à informação, segundo o Centro de Documentação e Informação de Moçambique (CEDIMO).",{"type":39,"html":49},"A lei aplica-se aos órgãos e instituições do Estado — incluindo as administrações distritais, como a de Moamba —, bem como às entidades privadas que exerçam funções públicas. Assenta em dois pilares: a divulgação oficiosa de informação de interesse público, feita por iniciativa da própria administração, e o dever de responder aos pedidos de informação apresentados pelos cidadãos.",{"type":51,"tone":52,"title":53,"paragraphs":54},"callout","info","O QUE ISTO SIGNIFICA EM MOAMBA",[55],"Este portal é o principal instrumento de divulgação oficiosa da Administração do Distrito de Moamba. As páginas desta secção dizem com clareza o que já está disponível e o que se encontra em preparação — os documentos ainda não publicados aparecem sempre com a menção «A PUBLICAR», nunca com dados improvisados.",{"type":43,"level":44,"text":57},"O que este portal se compromete a publicar",{"type":39,"html":59},"A secção de transparência organiza-se em quatro áreas permanentes, cada uma com página própria. Em conjunto, cobrem o ciclo completo da gestão pública distrital: planear, orçamentar, executar, prestar contas e contratar.",{"type":61,"caption":62,"columns":63,"rows":67},"table","Áreas de publicação da secção de transparência",[64,65,66],"Área","O que inclui","Página",[68,75,82,89],[69,71,73],{"th":40,"html":70},"Planos",{"html":72},"O PEDD (estratégia de médio prazo) e o PESOD (plano e orçamento anual), com a explicação de como são elaborados e aprovados.",{"html":74},"\u003Ca href=\"\u002Fplanos\">Planos de desenvolvimento\u003C\u002Fa>",[76,78,80],{"th":40,"html":77},"Orçamento",{"html":79},"A inserção do distrito no Orçamento do Estado, o ciclo orçamental e os documentos de cada exercício económico.",{"html":81},"\u003Ca href=\"\u002Forcamento\">Orçamento e execução\u003C\u002Fa>",[83,85,87],{"th":40,"html":84},"Relatórios",{"html":86},"Os balanços do PESOD, os relatórios de actividades e a apreciação feita pelos conselhos consultivos locais.",{"html":88},"\u003Ca href=\"\u002Frelatorios\">Relatórios e prestação de contas\u003C\u002Fa>",[90,92,94],{"th":40,"html":91},"Contratação",{"html":93},"O regime jurídico das aquisições do Estado, os anúncios de concursos, as peças dos procedimentos e as adjudicações.",{"html":95},"\u003Ca href=\"\u002Fcontratacao\">Contratação pública\u003C\u002Fa>",{"type":97,"html":98},"source-note","Fonte: compromisso editorial deste portal, elaborado ao abrigo da Lei n.º 34\u002F2014, de 31 de Dezembro, e em preparação para validação pela Administração do Distrito.",{"type":43,"level":44,"text":100},"Como pedir informação à administração",{"type":39,"html":102},"Qualquer cidadão pode pedir informação de interesse público à Administração do Distrito, sem necessidade de justificar o seu interesse. Em termos gerais, o procedimento previsto na Lei n.º 34\u002F2014 é simples: o pedido é dirigido à entidade que detém a informação, com a identificação do requerente e a indicação clara da informação pretendida; a entidade responde nos prazos fixados na lei e no respectivo regulamento; e a recusa só pode fundar-se nos casos expressamente previstos — como a informação classificada nos termos da lei — devendo ser sempre fundamentada, com possibilidade de reclamação e de recurso.",{"type":39,"html":104},"O canal específico para a recepção de pedidos de informação na Administração do Distrito de Moamba — balcão, endereço e responsável — será indicado nesta página: a publicar após validação institucional. Entretanto, a página \u003Ca href=\"\u002Fatendimento\">Atendimento ao cidadão\u003C\u002Fa> descreve os serviços de atendimento existentes e a página \u003Ca href=\"\u002Fparticipacao\">Participação\u003C\u002Fa> apresenta os canais para sugestões e reclamações.",{"type":106,"svg":107,"caption":108},"illustration","\u003Csvg class=\"illustration\" viewBox=\"0 0 720 360\" xmlns=\"http:\u002F\u002Fwww.w3.org\u002F2000\u002Fsvg\" role=\"img\" aria-label=\"Ilustração de um balcão de informação pública: uma funcionária da administração entrega um documento a um cidadão\">\n            \u003Crect width=\"720\" height=\"360\" fill=\"#f4f5ee\">\u003C\u002Frect>\n            \u003Crect y=\"318\" width=\"720\" height=\"42\" fill=\"#dfe5d8\">\u003C\u002Frect>\n            \u003Crect x=\"250\" y=\"52\" width=\"220\" height=\"42\" fill=\"#1d4a38\">\u003C\u002Frect>\n            \u003Ctext x=\"360\" y=\"78\" fill=\"#f2ead0\" font-family=\"Segoe UI, Arial, sans-serif\" font-size=\"12\" text-anchor=\"middle\" letter-spacing=\"3\">INFORMAÇÃO PÚBLICA\u003C\u002Ftext>\n            \u003Ccircle cx=\"268\" cy=\"160\" r=\"24\" fill=\"#5b4232\">\u003C\u002Fcircle>\n            \u003Cpath d=\"M244 160a24 24 0 0 1 48 0Z\" fill=\"#d7bd7c\">\u003C\u002Fpath>\n            \u003Ccircle cx=\"290\" cy=\"138\" r=\"7\" fill=\"#b49a5e\">\u003C\u002Fcircle>\n            \u003Cpath d=\"M234 184h68l8 58H226Z\" fill=\"#2c5944\">\u003C\u002Fpath>\n            \u003Crect x=\"296\" y=\"208\" width=\"64\" height=\"13\" rx=\"6.5\" fill=\"#2c5944\">\u003C\u002Frect>\n            \u003Ccircle cx=\"362\" cy=\"214\" r=\"8\" fill=\"#5b4232\">\u003C\u002Fcircle>\n            \u003Crect x=\"172\" y=\"238\" width=\"248\" height=\"14\" fill=\"#1d4a38\">\u003C\u002Frect>\n            \u003Crect x=\"180\" y=\"252\" width=\"232\" height=\"66\" fill=\"#2c5944\">\u003C\u002Frect>\n            \u003Crect x=\"180\" y=\"252\" width=\"232\" height=\"6\" fill=\"#b49a5e\">\u003C\u002Frect>\n            \u003Ccircle cx=\"486\" cy=\"152\" r=\"24\" fill=\"#6f4a33\">\u003C\u002Fcircle>\n            \u003Cpath d=\"M462 152a24 24 0 0 1 48 0Z\" fill=\"#171310\">\u003C\u002Fpath>\n            \u003Cpath d=\"M452 180h68l10 92h-88Z\" fill=\"#a4553a\">\u003C\u002Fpath>\n            \u003Crect x=\"392\" y=\"210\" width=\"66\" height=\"13\" rx=\"6.5\" fill=\"#a4553a\">\u003C\u002Frect>\n            \u003Ccircle cx=\"392\" cy=\"216\" r=\"8\" fill=\"#6f4a33\">\u003C\u002Fcircle>\n            \u003Crect x=\"462\" y=\"272\" width=\"18\" height=\"46\" fill=\"#3a4440\">\u003C\u002Frect>\n            \u003Crect x=\"492\" y=\"272\" width=\"18\" height=\"46\" fill=\"#3a4440\">\u003C\u002Frect>\n            \u003Crect x=\"356\" y=\"196\" width=\"34\" height=\"26\" fill=\"#fdfcf6\" stroke=\"#9aa48e\">\u003C\u002Frect>\n            \u003Cpath d=\"M362 204h22m-22 6h22m-22 6h14\" stroke=\"#9aa48e\" stroke-width=\"2\">\u003C\u002Fpath>\n          \u003C\u002Fsvg>","Ilustração.",{"type":43,"level":44,"text":110},"PEDD e PESOD: os instrumentos de planeamento",{"type":39,"html":112},"A transparência começa no planeamento. Nos termos da Lei n.º 8\u002F2003, de 19 de Maio, o distrito é a base da planificação do desenvolvimento económico, social e cultural. Dois instrumentos concretizam este princípio: o Plano Estratégico de Desenvolvimento Distrital (PEDD), documento de médio prazo elaborado com a participação das comunidades, e o Plano Económico e Social e Orçamento Distrital (PESOD), que traduz a estratégia em actividades e recursos para cada ano.",{"type":39,"html":114},"Ambos são apresentados em detalhe na página \u003Ca href=\"\u002Fplanos\">Planos de desenvolvimento\u003C\u002Fa>; a componente financeira é explicada em \u003Ca href=\"\u002Forcamento\">Orçamento e execução\u003C\u002Fa>; e os balanços da sua execução constam de \u003Ca href=\"\u002Frelatorios\">Relatórios e prestação de contas\u003C\u002Fa>. A aquisição de bens, serviços e empreitadas segue o regime descrito em \u003Ca href=\"\u002Fcontratacao\">Contratação pública\u003C\u002Fa>. Os textos legais de referência podem ser consultados na página \u003Ca href=\"\u002Flegislacao\">Legislação\u003C\u002Fa>.",{"sectionLinks":116,"related":130,"sources":143},[117,118,121,124,127],{"slug":4,"label":5},{"slug":119,"label":120},"planos","Planos de desenvolvimento",{"slug":122,"label":123},"orcamento","Orçamento e execução",{"slug":125,"label":126},"relatorios","Relatórios e prestação de contas",{"slug":128,"label":129},"contratacao","Contratação pública",[131,134,137,140],{"slug":132,"label":133},"documentos","Documentos oficiais",{"slug":135,"label":136},"legislacao","Legislação",{"slug":138,"label":139},"atendimento","Atendimento ao cidadão",{"slug":141,"label":142},"participacao","Participação",{"html":144,"note":145},"Lei n.º 34\u002F2014, de 31 de Dezembro, e Decreto n.º 35\u002F2015, de 31 de Dezembro; CEDIMO; Lei n.º 8\u002F2003, de 19 de Maio. Os conteúdos serão actualizados após validação institucional.","Conteúdo em preparação para validação pela Administração do Distrito.",1793079566626]