[{"data":1,"prerenderedAt":86},["ShallowReactive",2],{"page:legislacao":3},{"slug":4,"section":5,"title":6,"description":7,"topic":8,"hero":14,"meta":17,"stats":21,"blocks":22,"aside":55},"legislacao","publicacoes","Legislação e normas","Legislação que enquadra a administração do distrito de Moamba: Constituição, Lei dos Órgãos Locais do Estado, serviços distritais, Lei de Terras, direito à informação e contratação pública.",{"title":6,"description":9,"bullets":10},"Referências normativas úteis para compreender os serviços e procedimentos.",[11,12,13],"Diplomas e normas com fonte oficial identificada.","Data de publicação e indicação de alterações conhecidas.","Ligações para os textos emitidos pelas entidades competentes.",{"eyebrow":15,"heading":6,"intro":16},"PUBLICAÇÕES · QUADRO LEGAL","Guia dos principais diplomas que enquadram a administração do distrito de Moamba e os direitos do cidadão perante o Estado: da Constituição da República à Lei dos Órgãos Locais do Estado, da Lei de Terras ao direito à informação e à contratação pública.",{"updatedAt":18,"responsible":19,"status":20},"2026-10-14","Administração do Distrito de Moamba","em-validacao",[],[23,27,31,33,35,37,39,41,43,45,47,49],{"type":24,"lead":25,"html":26},"paragraph",true,"A actuação do Governo do Distrito de Moamba não nasce de decisões avulsas: decorre de um quadro legal nacional que define quem decide o quê, com que limites e com que deveres para com o cidadão. Esta página apresenta os diplomas de referência e explica, em linguagem simples, o que cada um significa no dia-a-dia do distrito.",{"type":28,"level":29,"text":30},"heading",2,"Diplomas de referência",{"type":32,"library":4},"library",{"type":28,"level":29,"text":34},"Como o Estado se organiza no distrito",{"type":24,"html":36},"A Lei n.º 8\u002F2003 (LOLE) faz do distrito a unidade territorial principal da administração local do Estado e a base da planificação do desenvolvimento. É dela que decorrem as figuras do Administrador do Distrito, do Secretário Permanente Distrital e dos conselhos consultivos locais, através dos quais as comunidades participam nas decisões. O Decreto n.º 11\u002F2005 regulamenta esse funcionamento e o Decreto n.º 6\u002F2006 cria os quatro serviços distritais que atendem o cidadão em Moamba. Para o cidadão, isto significa saber a quem se dirigir: as competências de cada órgão estão descritas na página \u003Ca href=\"\u002Fcompetencias\">Atribuições e competências\u003C\u002Fa> e a composição dos órgãos na página \u003Ca href=\"\u002Fgoverno\">O Governo Distrital\u003C\u002Fa>.",{"type":28,"level":29,"text":38},"Terra e direito de uso e aproveitamento",{"type":24,"html":40},"Em Moçambique a terra é propriedade do Estado e não pode ser vendida. A Lei n.º 19\u002F97 define o direito de uso e aproveitamento da terra (DUAT), que pode ser adquirido pelas comunidades locais segundo as normas e práticas costumeiras, pela ocupação de boa fé há pelo menos dez anos, ou por autorização de um pedido. Num distrito agrário como Moamba, com cerca de 10 000 explorações familiares segundo o Perfil do Distrito (MAE), este é o diploma que protege a machamba familiar e enquadra os pedidos de terra para investimento. A tramitação local é explicada na página \u003Ca href=\"\u002Flicencas\">Licenças e autorizações\u003C\u002Fa>.",{"type":28,"level":29,"text":42},"Direito à informação",{"type":24,"html":44},"A Lei n.º 34\u002F2014 reconhece a qualquer cidadão o direito de pedir e receber informação na posse das entidades públicas, sem ter de justificar o pedido; o Decreto n.º 35\u002F2015 fixa os procedimentos e prazos de resposta. Segundo o CEDIMO, Moçambique foi o 101.º país do mundo e o 15.º de África a adoptar uma lei deste tipo. É este diploma que sustenta a política de abertura deste portal, desenvolvida na página \u003Ca href=\"\u002Ftransparencia\">Transparência\u003C\u002Fa>, e o acesso aos documentos oficiais reunidos em \u003Ca href=\"\u002Fdocumentos\">Documentos do distrito\u003C\u002Fa>.",{"type":28,"level":29,"text":46},"Contratação pública e descentralização",{"type":24,"html":48},"As aquisições do Estado — obras, bens e serviços — obedecem ao Decreto n.º 79\u002F2022, que revogou o Decreto n.º 5\u002F2016 e assenta nos princípios da legalidade, do interesse público, da transparência, da publicidade, da igualdade, da concorrência e da imparcialidade. Os anúncios e resultados dos procedimentos do distrito serão publicados na página \u003Ca href=\"\u002Fcontratacao\">Contratação pública\u003C\u002Fa>. Por seu lado, a Lei n.º 7\u002F2019 organiza a representação do Estado na província, chefiada pelo Secretário de Estado, no quadro da descentralização iniciada com a revisão constitucional de 2018 — o contexto em que se insere a administração dos 154 distritos do país, entre os quais Moamba.",{"type":50,"tone":51,"title":52,"paragraphs":53},"callout","info","CONSULTA DOS TEXTOS INTEGRAIS",[54],"Os textos integrais dos diplomas devem ser consultados no Boletim da República e nas fontes oficiais do Estado. Em caso de divergência entre esta página e o texto publicado, prevalece sempre a publicação oficial.",{"sectionLinks":56,"related":70,"sources":83},[57,60,63,66,67],{"slug":58,"label":59},"noticias","Notícias do distrito",{"slug":61,"label":62},"editais","Editais e comunicados",{"slug":64,"label":65},"concursos","Concursos públicos",{"slug":4,"label":6},{"slug":68,"label":69},"formularios","Formulários e impressos",[71,74,77,80],{"slug":72,"label":73},"competencias","Atribuições e competências",{"slug":75,"label":76},"contratacao","Contratação pública",{"slug":78,"label":79},"transparencia","Transparência",{"slug":81,"label":82},"documentos","Documentos do distrito",{"html":84,"note":85},"Boletim da República (diplomas citados, 1997–2022); CEDIMO — Centro de Documentação e Informação de Moçambique; Perfil do Distrito de Moamba (Ministério da Administração Estatal).","Conteúdo em preparação para validação pela Administração do Distrito.",1793079566421]